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Projeto:
PL 456 05/09/1991 (
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Processo:
2328/1991
Promulgação:
LEI 11.272 de 12/11/1992 (
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Promovente:
Biro-biro
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO / IDENTIFICACAO / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULOS
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